Legislação

Legislação sobre voluntariado:

Lei nº 71/98, de 3 de Novembro - Estabelece as bases do enquadramento jurídico do voluntariado;

Decreto-Lei nº 389/99, de 30 de Setembro - Regulamenta a Lei n.º 71/98, de 3 de Novembro, criando as condições que permitam promover e apoiar o voluntariado;

- Resolução do Conselho de Ministros nº 50/2000, de 30 de Março - Define a composição e o funcionamento do Conselho Nacional para a Promoção do Voluntariado;

Decreto-Lei nº 40/89, de 1 de Fevereiro - Institui o seguro social voluntário, regime contributivo de carácter facultativo no âmbito da Segurança Social, em que podem ser enquadrados os voluntários;

- Decreto-Lei nº 176/2005, de 25 de Outubro - Altera o n.º 1 do art.º 4.º do Decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de Setembro;

Portaria nº 87/2006, de 24 de Janeiro - Aprova o Modelo de Cartão de Identificação do Voluntário;

Decreto-Lei nº124/2009 - Regime jurídico do trabalho voluntário para docentes aposentados.